Termos e condições de uso do nosso Website

1. INTRODUÇÃO

Os presentes regras e condições (alteráveis em qualquer momento) regulam o uso do nosso website e o acordo que se estabelece entre ambas as partes cliente/vendedor.

Estas regras consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores por um lado, e os da Bitmática por outro, relativos aos bens e serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma ligação (link).
Antes de clicar nos Termos de serviço "Eu concordo e aceito incondicionalmente os termos de serviço." no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente estas regras bem como a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com estes regras ou com a Política de Privacidade na sua totalidade, deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda.

Em caso de dúvida sobre o presente tema ou sobre a Política de Privacidade, queira contactar-nos usando o seguinte mail: comercial@bitmatica.pt.

2. USO DESTE WEBSITE

Estes regras ou condições são as únicas aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso da Bitmática, dado previamente por escrito. Ao efectuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destas regras e condições, os quais aceita sem qualquer reserva. Estes regras são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador na sua qualidade de cliente, bem como os direitos da Bitmática como vendedor, e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.

O utilizador aceita que:
Apenas poderá usar este website para efectuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.

Não efectuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se a Bitmática tiver motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda se reveste dessa natureza, reserva-se o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.

Deverá comunicar á Bitmática um endereço postal ou de e-mail, e os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que a Bitmática possa contacta-lo usando esses dados, caso o julgue necessário.

Se não fornecer á Bitmática toda a informação que esta considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda.

Ao efectuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que tem pelo menos 18 anos de idade e dispõe de capacidade legal para contratar.

3. FORMAÇÃO DO CONTRATO

A informação constante no presente não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato de venda respeitante aos produtos mencionados no nosso website será estabelecido entre a Bitmática e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efectuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.

Para efectuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e colocar a "flag" nos Termos de serviço,"Eu concordo e aceito incondicionalmente os termos de serviço". De seguida, receberá um e-mail confirmando que a sua encomenda foi recebida pela Bitmática. Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pela Bitmática, a qual será sempre confirmada através do envio de um e-mail comunicando o envio ou a entrega do(s) produto(s).

O contrato de compra e venda entre a Bitmática e o Utilizador apenas ficará formalizado com a comunicação da confirmação de Envio ou de Entrega.

O contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação da Entrega ou de Envio.

4. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Qualquer encomenda de produtos está sujeita à disponibilidade dos mesmos e, a este respeito, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, a Bitmática reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá encomendar. No caso de o utilizador não ter interesse na encomenda dos produtos alternativos, quaisquer quantias por ele pagas ser-lhe-ão restituídas.

5. RECUSA DE ENCOMENDA

A Bitmática reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no presente website, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos do presente website. Não obstante o esforço da Bitmática para, em princípio, processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excepcionais que a levem a recusar o processamento e a aceitação de uma encomenda, mesmo depois de enviada uma Confirmação de Recepção de Encomenda, o que aquele se reserva o direito de fazer em qualquer momento.

A Bitmática não será responsável perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Recepção de Encomenda.

6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 15 dias a contar da data de recepção dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos respeitando todas as nossas Condições de Devolução. Poderá também consultar nas Condições de Devolução como proceder à devolução de produtos.

O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todos documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respectiva embalagem não será reembolsado. O utilizador deverá, por isso, ter os cuidados necessários com o(s) produto(s) a devolver enquanto os mesmos estiverem na sua posse.

Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respectivo exercício são objecto da cláusula 11 das presentes regras. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.

Por favor, tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, sempre que possível mantenha em seu poder as caixas originais, os documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha dos produtos.

7. ENTREGA

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 4), a BITMATICA fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excepcionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador na data nesta indicada.

Razões possíveis para o atraso incluem:

- Stock no fornecedor
- Produtos personalizáveis
- Circunstâncias imprevistas de transporte ou outras
- Área da entrega

Se, por qualquer motivo, a BITMATICA não puder proceder à entrega na data prevista, o Utilizador será disso informado e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento com reembolso total.

Para efeitos das presentes Regras, uma "Entrega" considera-se efectuada ou um produto considera-se "Entregue" quando o utilizador assina o recibo de entrega.

8. RISCOS E PROPRIEDADE

A partir do momento da entrega (saída da nossa Loja ou entrega pela transportadora), os riscos relativos ao produto fornecido, serão por conta e risco do Utilizador.

A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o Utilizador quando a BITMATICA tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega (conforme definição da cláusula 7).

9. PREÇO E PAGAMENTO

Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado no nosso website.

Ainda que a BITMATICA procure assegurar que todos os preços indicados no website estão correctos, poderão ocorrer erros.

Se a BITMATICA verificar que o preço de um produto que consta de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento.

Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.

A BITMATICA não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorrecto (se inferior), se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo Utilizador em circunstâncias razoáveis, mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio

Os preços indicados neste website de artigos usados estão isentos de I.V.A. (Regime Especial do I.V.A. aplicável aos bens em segunda mão, aprovado por decreto nº 79/98 de 29 de Dezembro). Quando contêm custos de envio, se for aplicável o I.V.A., é adicionado ao preço final.

Os preços são susceptíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afectará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.

Quando o utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu carrinho e o passo seguinte será o processo de registo e a realização do pagamento. Para este efeito deverá:

1. Dentro do carrinho de compras clicar em "encomendar"
2. Clicar em "Finalizar compra"
3. Clicar em "Criar uma conta" (caso ainda não tenha uma conta criada) ou "Entrar" caso já tenha uma conta
4. Preencher ou confirmar os dados relativos ao seu contacto, à sua encomenda, a morada escolhida para ser efectuado o envio.
4. Selecionar a foma de envio e concordar com os termos de serviço
5. Selecionar a forma de pagamento. ATENÇÃO: SÓ ENVIAMOS ENCOMENDAS À COBRANÇA ATÉ UM VALOR DE 100€
5. Clicar em  "Confirmar o Pedido".

O pagamento poderá ser realizado por meio de PayPal, Transferência Bancária, Contra Reembolso ou Dinheiro/Multibanco ao levantar na loja em Beja.

10. I.V.A. - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Conforme as normas e regulamentos em vigor, todas as compras efectuadas através do nosso website (Artigos usados) estão isentas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (Regime Especial do IVA aplicável aos bens em segunda mão, aprovado por decreto nº 79/98 de 29 de Dezembro).

A este respeito, e de acordo com o estabelecido no Capítulo I do Título V da Directiva do Conselho 2006/112/EC de 28 de Novembro de 2006, relativa ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, o local do fornecimento considera-se ser o do Estado Membro onde se situa a morada em que os produtos deverão ser entregues, e a taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado Membro do local do fornecimento de acordo com as encomendas efectuadas.

11. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Devolução por desistência

Regra Geral: Se o Utilizador pretender fazer uso do direito de resolução do Contrato, dentro do prazo estabelecido na cláusula 6, deverá contactar a BITMATICA utilizando este mail: suporte@bitmatica.pt. Deverá devolver o produto (por sua conta e risco) o mais depressa possível, para a morada indicada no formulário que lhe fornecermos, e que deverá preencher. O Utilizador terá de suportar os custos de devolução do produto á BITMATICA.

Troca ou devolução do produto pessoalmente na nossa loja física em Beja, apresentando conjuntamente a factura (o qual acompanha o produto quando este é entregue).

Sempre que possível, o Utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, documentos e materiais de embalagem originais.

A BITMATICA procederá à inspecção do produto devolvido e informará o utilizador do reembolso a que tiver direito (se for o caso). O reembolso terá lugar o mais cedo possível (em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da resolução). Podemos também emitir nota de crédito no valor da compra, podendo o utilizador neste caso descontar a mesma em futuras compras. Contudo, o utilizador é responsável pela despesa e pelo risco inerente à devolução, conforme acima referido.

Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu, não confere direito ao reembolso.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.

Devolução de produtos defeituosos

Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente a BITMATICA via correio electrónico (mencionado em cima), informando-o do estado do produto e respectivos defeitos.

O produto poderá ser devolvido para o endereço constado na factura ou entregue directamente na nossa loja em Beja.

A BITMATICA procederá à inspecção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respectiva substituição ou reembolso (se for o caso), via e-mail, em prazo razoável. O reembolso ou substituição decorrera no prazo de 30 dias contar da data da confirmação via e-mail de que o utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso.

Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago, incluindo as despesas de entrega e as despesas de devolução. O reembolso de qualquer quantia paga poderá ser feito através de nota de crédito.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.

12. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

A responsabilidade da BITMATICA relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição.

Nenhum dos seguintes pontos pode incutir responsabilidade a BITMATICA:

a) Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
b) Por fraude ou informação errónea fraudulenta; ou
c) Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade da BITMATICA seja ilegal.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, a BITMATICA, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes Termos, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extra-contratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:

(i) perda de rendimentos ou de proveitos;
(ii) perda de negócio;
(iii) perda de resultados ou de contratos;
(iv) lucros cessantes;
(v) perda de dados ou de horas de actividade.

Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, a BITMATICA não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizados nos seus precisos termos e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo.

Com a máxima amplitude permitida por lei, a BITMATICA não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.

Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de copyright ou respeitantes a marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do nosso website permanece a todo o tempo na titularidade da BITMATICA ou dos seus licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados pela BITMATICA ou seus licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos Termos do Contra.

14. COMUNICAÇÕES ESCRITAS

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que a BITMATICA envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e a BITMATICA revista sobretudo a forma electrónica. A BITMATICA contactará o utilizador por e-mail ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a BITMATICA lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.

15. COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações do utilizador para a BITMATICA devem ser enviadas através de formulário electrónico ou e-mail.

Sem prejuízo do previsto na cláusula 18, a BITMATICA poderá comunicar com o utilizador tanto por e-mail ou outro suporte electrónico (SMS) para o endereço constante da encomenda.

Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um e-mail.

16. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato entre a BITMATICA e o utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários.

O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio da BITMATICA, dado por escrito.

A BITMATICA pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela BITMATICA ao utilizador de forma expressa ou implícita.

17. EVENTOS FORA DO CONTROLO DA BITMATICA

A BITMATICA não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável da BITMATICA e inclui, em particular (mas não exclusivamente), os seguintes:

a) Greves, lock-outs e outras acções laborais
b) Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
c) Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural.
d) Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
e) Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
f) Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
g) Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afectem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento da BITMATICA em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração. A BITMATICA fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

18. RENÚNCIA

Se a BITMATICA, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou das presentes Regras, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse cumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.

A renúncia da BITMATICA ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.

A renúncia da BITMATICA a qualquer direito resultante do Contrato ou das presentes Regras apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.

19. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afectará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

20. ACORDO INTEGRAL

Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.

21. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PELA BITMATICA

A BITMATICA tem o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos, ou à Política de Privacidade (sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas).

22. LEI E FORO APLICÁVEIS

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses. O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

23. COMENTÁRIOS

A BITMATICA agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los através do nosso formulário electrónico.

Quaisquer comentários (incluindo reclamações) poderão ser também enviados por correio comercial@bitmatica.pt


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